Questão nº 4
Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 4)
Augusto, em fevereiro de 1992, alugou de Breno imóvel urbano para fins residenciais, pelo prazo de trinta meses, tendo sido prorrogado automaticamente o contrato até o falecimento do locador Breno, em junho de 1996, sendo este o último mês de pagamento do aluguel. Em agosto de 2020, o espólio de Breno ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança em face de Augusto. O juiz determina a citação e, na forma da lei, faculta ao réu a purga da mora a fim de evitar o desalijo forçado. Augusto contesta, alegando que houve a interversão do caráter da posse e que teria adquirido o imóvel anteriormente locado por usucapião.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao prazo de usucapião somente se inicia a partir da entrada em vigor no atual Código Civil;
- Ba tese defensiva não é possível no ordenamento jurídico, posto que a posse, no caso, não pode modificar o seu caráter precário;
- Co locatário somente evitará o despejo se purgar a mora durante todo o período em que deixou de pagar o aluguel;
- Do locatário poderá evitar o despejo se pagar os últimos meses em débito, observada a prescrição quinquenal;
- Ea usucapião poderá ser reconhecida em favor do locatário se este provar ato exterior e inequívoco de oposição ao locador, tendo por efeito a caracterização do animus domini. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a interversão da posse: a posse pode mudar de natureza (de precária, como a do locatário, para posse com animus domini, ou seja, com intenção de dono), mas isso não ocorre automaticamente — exige um ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor (o locador). Sem esse ato, o locatário continua sendo mero detentor ou possuidor precário, e o tempo de locação não conta para usucapião.
- (A) Incorreta: O prazo de usucapião pode ser contado de acordo com a lei vigente à época dos fatos (Código Civil de 1916 ou 2002), e não se inicia apenas com a entrada em vigor do Código atual; a posse anterior pode ser computada se preenchidos os requisitos legais.
- (B) Incorreta: A tese defensiva é possível, pois a lei admite a interversão da posse, desde que o locatário prove ato inequívoco de oposição ao locador (ex.: notificação extrajudicial, recusa formal de pagamento, atos de disposição do bem).
- (C) Incorreta: A purga da mora (pagar os débitos) é uma faculdade do réu para evitar o despejo, mas não é a única via; se ele provar a usucapião, a ação de despejo perde o objeto, pois a propriedade já teria sido adquirida por ele.
- (D) Incorreta: A purga da mora exige o pagamento de todos os aluguéis vencidos e não pagos, sem limitação à prescrição quinquenal (que se aplica a cobrança de aluguéis, mas não à purga da mora em si, que exige quitação integral do débito).
- (E) Correta: A usucapião pode ser reconhecida em favor do locatário se ele provar ato exterior e inequívoco de oposição ao locador (ex.: recusa formal de pagamento, notificação, atos de dono), pois isso caracteriza o animus domini e converte a posse precária em posse ad usucapionem.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.