Questão nº 87
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-PR 2021 (nº 87)
João construiu uma suntuosa mansão de veraneio ao lado do leito de um rio e em Área de Preservação Permanente (APP), com considerável supressão de vegetação. Constando a ocorrência de graves danos ambientais e de ilegal atividade causadora de impacto ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, pleiteando a demolição da edificação ilegal e o reflorestamento da área degradada. Na contestação, João alegou que, inobstante não tenha obtido prévia licença para a construção, o Município tinha ciência da construção de sua casa, eis que fiscais de meio ambiente estiveram no local e não lavraram auto de infração. Assim, argumenta o réu que o poder público quedou-se inerte, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, pois a construção já ocorreu há dez anos.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva:
- Amerece prosperar, eis que, diante do lapso temporal transcorrido, apesar de não ter ocorrido prescrição, já houve consolidação da situação fática no tempo pelo fato de o poder público ter tolerado a construção em APP;
- Bmerece prosperar, eis que, diante do lapso temporal transcorrido e da inércia do poder público que tolerou a construção em APP, aplica-se a estabilização dos efeitos do ato administrativo omissivo;
- Cmerece prosperar, eis que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade informam que o direito de propriedade deve prevalecer em razão da inércia do Município, mas João deve ser condenado a compensar os danos ambientais provocados;
- Dnão merece prosperar, pois não se aplica ao caso concreto a teoria do fato consumado, eis que não preenchido o requisito temporal, ou seja, ainda não se passaram vinte anos da conduta que deu causa aos danos ambientais;
- Enão merece prosperar, pois não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, que equivaleria a perpetuar e perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro ao postulado do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A teoria do fato consumado (usar o tempo e a inércia do poder público para "legalizar" uma ilegalidade) não se aplica ao Direito Ambiental, pois os danos ao meio ambiente são permanentes e a proteção ambiental é um direito fundamental e indisponível. A demolição e a recuperação da área são obrigações que não se perdem com o tempo, independentemente de o Município ter sido omisso.
- (A) Incorreta: A consolidação da situação fática no tempo não é aceita em APP, pois o dano ambiental é contínuo e a tolerância do poder público não gera direito adquirido de poluir.
- (B) Incorreta: A inércia administrativa não gera estabilização de efeitos de ato omissivo em matéria ambiental, pois a proteção do meio ambiente é norma de ordem pública e interesse coletivo.
- (C) Incorreta: Proporcionalidade e razoabilidade não podem ser usadas para legitimar a permanência de construção ilegal em APP, e a compensação não substitui a obrigação de demolição e recomposição integral da área.
- (D) Incorreta: A pegadinha da banca está aqui: ela tenta confundir com o prazo de 20 anos da usucapião extraordinária, mas o STJ não exige prazo para rejeitar a tese; o fundamento é a impossibilidade jurídica da teoria do fato consumado em dano ambiental permanente, e não a contagem de tempo.
- (E) Correta: O STJ firmou entendimento de que a teoria do fato consumado é incompatível com a tutela ambiental, pois equivaleria a premiar o infrator e perpetuar o dano ecológico, violando o postulado do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF).
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.