Questão nº 78
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-PR 2021 (nº 78)
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BIII;
- CI e II;
- DI e III; (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Lei Complementar 123/2006 cria privilégios processuais para pequenos negócios, mas não os coloca em posição idêntica à das pessoas físicas em tudo. O erro clássico é confundir "incentivo ao acesso" com "igualdade total de direitos processuais".
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas a alternativa sozinha não é o gabarito, pois a III também é correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é correta, mas a I também é, tornando a alternativa incompleta.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é a pegadinha da banca: a lei permite que ME/EPP sejam proponentes, mas proíbe expressamente que figurem como cessionárias de direitos de pessoas jurídicas (isso é uma restrição para evitar "compra de causas" e abuso do rito sumaríssimo).
- (D) Correta: A afirmativa I está certa (os acordos em comissões de conciliação prévia são títulos executivos extrajudiciais, com validade plena) e a III está certa (a lei impõe dever de divulgação do tratamento diferenciado ao Judiciário e ao Ministério da Justiça). Juntas, formam o gabarito oficial.
- (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa (pela vedação ao cessionário pessoa jurídica), e a III é verdadeira, mas a combinação não pode ser correta por conter uma assertiva errada.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.