Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-PR 2021 (nº 74)
Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
II. É vedado à sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II; (alternativa correta)
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A recuperação judicial protege a empresa em crise, mas impõe regras rígidas de governança e restrições financeiras para garantir que os credores não sejam prejudicados. Enquanto o plano não é aprovado, a empresa não pode "sangrar" dinheiro para os sócios; e, se for de capital aberto, o conselho fiscal vira obrigatório para fiscalizar tudo. Já as cooperativas têm um tratamento especial: seus atos internos com cooperados não entram na recuperação, pois não são considerados relação de empresa com credor comum.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é correta (a lei exige conselho fiscal permanente durante toda a recuperação, inclusive no cumprimento do plano), então a alternativa que diz "somente II" está errada por excluir a I.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa — os atos cooperativos são excluídos dos efeitos da recuperação judicial, pois a cooperativa não pode usar a recuperação para renegociar obrigações com seus próprios cooperados (relação associativa, não empresarial). Logo, "somente III" não pode ser.
- (C) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A I está certa: na recuperação de companhia aberta, o conselho fiscal é obrigatório e deve funcionar durante toda a fase, incluindo o cumprimento do plano. A II está certa: até a aprovação do plano, é vedado distribuir lucros ou dividendos, pois o patrimônio deve ficar preservado para o pagamento dos credores.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como explicado na B), então "somente I e III" cai na armadilha de achar que cooperativas se recuperam com atos cooperativos — a banca testa se você sabe que esses atos ficam fora da recuperação.
- (E) Incorreta: Inclui a III, que é falsa. A pegadinha aqui é o aluno lembrar que cooperativas podem pedir recuperação (verdade), mas esquecer que os atos cooperativos (vendas, serviços entre cooperado e cooperativa) não se sujeitam aos efeitos do processo — só as obrigações com terceiros não cooperados entram.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.