Questão de Juizados Especiais · FGV TJ-PR 2021 (nº 65)

O conceito-chave aqui é que a Lei nº 9.099/1995 foi criada para simplificar e agilizar o processo, mas sem burocracia excessiva. Por isso, ela flexibiliza algumas regras (como a representação da empresa) e proíbe outras (como intervenção de terceiros), mas não proíbe a participação do Ministério Público, que atua como fiscal da lei quando há interesse de incapaz.

• (A) Incorreta: A lei proíbe a intervenção de terceiros (art. 10), mas abre exceção para o litisconsórcio (quando várias pessoas entram juntas na ação) e para a assistência (quando um terceiro ajuda uma das partes), então não são "todas" as formas proibidas.
• (B) Incorreta: O menor de 18 anos não pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, mesmo representado; a lei exige que o autor seja maior de 18 anos (art. 8º, caput). Essa é a pegadinha clássica: a regra geral do CPC permite o menor representado, mas a lei especial do Juizado é mais restritiva.
• (C) Incorreta: O litisconsórcio é admitido, mas sem limite de número de litisconsortes (art. 10, §1º). A banca tenta confundir com um limite que não existe na lei.
• (D) Incorreta: O Ministério Público pode e deve intervir nos casos em que há interesse de incapaz (ex.: ação envolvendo menor), atuando como fiscal da ordem jurídica (art. 9º).
• (E) Correta: Exatamente isso. O réu pessoa jurídica (empresa) pode ser representado por preposto credenciado (funcionário ou não), sem exigência de vínculo empregatício (art. 9º, §4º). A lei só exige que o preposto tenha poderes para transigir (fazer acordos) e que a empresa apresente a carta de preposição.