Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2021 (nº 58)
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
- Aapenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;
- Bapenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Cos itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Dapenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Eos itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A CPI é um instrumento de fiscalização do Legislativo, mas não tem poderes ilimitados: ela só pode investigar fatos determinados (não assuntos vagos ou de interesse privado) e, mesmo com poderes de autoridade judicial, não pode violar sigilo telefônico (interceptação) nem expedir mandados de busca e apreensão — esses atos são privativos de juiz.
- (A) Incorreta: O item 1 é incompatível, pois a CPI só pode investigar fato ligado à administração pública ou a interesse coletivo relevante; o engarrafamento que "prejudica o Legislativo" é interesse corporativo, não matéria constitucionalmente investigável por CPI.
- (B) Incorreta: O item 2 é incompatível, pois a interceptação telefônica exige autorização judicial (art. 5º, XII, CF/88); CPI não pode determiná-la diretamente, mesmo fundamentada.
- (C) Incorreta: Todos os itens são incompatíveis, como explicado; a soma de erros não os torna válidos.
- (D) Incorreta: O item 3 é incompatível, pois busca e apreensão em poder de particulares exige ordem judicial; CPI não tem poder de expedir mandado.
- (E) Correta: Os três itens violam a CF/88: (1) falta fato determinado e interesse público legítimo; (2) interceptação telefônica é exclusiva do juiz; (3) mandado de busca é ato jurisdicional, não administrativo-legislativo.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a C): O aluno lembra que CPI tem "poderes de investigação próprios de autoridade judicial" e acha que isso inclui interceptação e busca. Mas o STF e a CF/88 limitam esses poderes: a CPI pode quebrar sigilo bancário/fiscal, mas não pode interceptar telefone nem invadir domicílio ou empresa sem ordem judicial. Além disso, o item 1 é vago ("engarrafamento") e não configura fato determinado — a banca testa se você sabe que CPI não investiga "tudo", só o que é relevante para a administração pública.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.