Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2021 (nº 55)
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade.
A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
- Aem razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
- Bsomente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;
- Csomente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;
- Dapesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- Esomente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o controle concentrado estadual de constitucionalidade: ele permite que leis municipais (como a Lei Orgânica) sejam questionadas diretamente no Tribunal de Justiça do estado, desde que o parâmetro de confronto seja a Constituição Estadual. A pegadinha é que a Constituição Estadual, mesmo silenciando sobre o tema específico (subsídios), incorpora materialmente as normas de organização dos municípios que a Constituição Federal impõe como de reprodução obrigatória — logo, a violação à CF/88 é, indiretamente, uma violação à CE, que deve espelhar esses preceitos.
- (A) Incorreta: O silêncio da Constituição Estadual não impede o controle concentrado no TJ; ela é o parâmetro, mas inclui normas de reprodução obrigatória da CF/88, e o controle difuso não é a única via.
- (B) Incorreta: O STF não é o foro natural para controle concentrado de lei municipal em face da CF/88 (isso só ocorre em casos específicos, como intervenção federal), e o paradigma aqui é a Constituição Estadual, que absorve o comando federal.
- (C) Incorreta: A via difusa é possível, mas não é a única; o controle concentrado perante o TJ é cabível, pois a Lei Orgânica é lei municipal e o vício atinge norma de reprodução obrigatória na CE.
- (D) Correta: Apesar do silêncio textual da CE, ela é o parâmetro para o controle concentrado estadual; como a CF/88 impõe o regime de subsídios a prefeitos e vice-prefeitos, a CE o recepciona implicitamente, e a Lei Orgânica municipal que o contraria pode ser impugnada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ local.
- (E) Incorreta: O controle difuso pode ser feito em qualquer juízo ou tribunal, não só no STF; e, além disso, o controle concentrado no TJ é a via adequada, tornando esta alternativa duplamente errada.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.