Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 50)
José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º, I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado, houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida. Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios consumados, os jurados responderam afirmativamente ao terceiro quesito (Art. 483, III).
Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:
- Aproferir sentença, julgando todos os crimes;
- Bproferir sentença, julgando o crime desclassificado e os conexos;
- Cprosseguir na votação dos quesitos e julgar o crime desclassificado; (alternativa correta)
- Dproferir sentença, julgando os crimes narrados nas três primeiras séries, e remeter ao juízo competente os crimes conexos;
- Eprosseguir na votação dos quesitos quanto a todos os crimes e remeter ao juízo singular o julgamento do crime desclassificado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No Tribunal do Júri, quando os jurados desclassificam o crime doloso contra a vida (art. 483, III, CPP), o juiz presidente não pode julgar na hora nem encerrar o julgamento. Ele deve prosseguir na votação dos demais quesitos (das outras séries, se houver) e, ao final, proferir sentença sobre o crime desclassificado e os conexos, aplicando a pena conforme as regras do Código Penal.
- (A) Incorreta: Não se julga "todos os crimes" de uma vez, pois a desclassificação exige que o juiz aguarde o fim da votação das demais séries para só então sentenciar, e os crimes conexos (furto, ocultação) seguem o mesmo juízo, não sendo remetidos a outro.
- (B) Incorreta: O juiz não julga "o crime desclassificado e os conexos" imediatamente após a primeira série; ele deve primeiro prosseguir na votação das séries seguintes (homicídios consumados) para só depois, na sentença, julgar tudo.
- (C) Correta: É exatamente o que manda o art. 492, I, "b", do CPP: havendo desclassificação, o juiz presidente prossegue na votação dos quesitos das demais séries e, ao final, julga o crime desclassificado e os conexos, aplicando a pena cabível.
- (D) Incorreta: A remessa ao juízo competente só ocorre se todos os crimes forem desclassificados (não é o caso, pois há homicídios consumados), e mesmo assim não se remete "os crimes conexos" separadamente; o juiz julga tudo na mesma sentença.
- (E) Incorreta: Não se "prossegue na votação quanto a todos os crimes" — os quesitos do Júri só abrangem os crimes dolosos contra a vida; os conexos (furto, ocultação) não são votados, e o crime desclassificado é julgado pelo próprio juiz na sentença, não remetido ao juízo singular.
Armadilha da banca na alternativa (B): Ela parece correta porque menciona "julgar o crime desclassificado e os conexos", o que é verdade no resultado final. Porém, a banca troca o momento — ela diz que o juiz deve julgar logo após as três primeiras séries, omitindo a obrigação de prosseguir na votação das séries seguintes. Quem não lembra do art. 492, I, "b", cai na pegadinha de achar que a desclassificação encerra o julgamento, quando na verdade o Júri continua para os outros crimes da pronúncia.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.