Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 45)

O conceito-chave aqui é que a citação (ato de chamar o réu para se defender) no processo penal exige segurança jurídica: a lei prevê formas rígidas, mas a jurisprudência e a prática, especialmente durante a pandemia, passaram a admitir meios eletrônicos excepcionais desde que seja possível comprovar que a mensagem chegou ao destinatário certo (identidade) e que o número usado é verdadeiro (autenticidade). Não é a forma que salva o ato, mas a garantia de que o réu teve ciência inequívoca e a possibilidade de provar isso nos autos.

• (D) Correta: é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens, pois a finalidade do ato (ciência do réu) se sobrepõe ao rigor formal quando há prova robusta da entrega.
• (A) Incorreta: a competência da União para legislar sobre processo não impede a adoção de meios eletrônicos; o que a lei exige é que a citação seja feita de forma a garantir a ciência, e o Judiciário pode regulamentar procedimentos internos sem invadir competência legislativa.
• (B) Incorreta: a exigência de norma do Tribunal para regulamentar é um requisito burocrático que não substitui o núcleo da questão (prova de identidade e autenticidade); a excepcionalidade não depende só de norma, mas da segurança concreta do ato.
• (C) Incorreta: a ausência de previsão legal específica para aplicativos não gera, por si só, violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, desde que esses direitos sejam materialmente respeitados (réu teve ciência e pôde se defender); a pegadinha aqui é achar que "sem lei escrita = proibido", mas o processo admite interpretação conforme a finalidade.
• (E) Incorreta: a "rigor das formas" não é absoluto; se a citação atingiu sua finalidade (ciência inequívoca) e há prova disso, o ato é válido, pois o processo penal busca a verdade real e a efetividade, não o formalismo vazio.