Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 43)
Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal.
Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:
- Aformalizar e fiscalizar o acordo, zelando pelo seu integral cumprimento;
- Bveicular a proposta, quando o Ministério Público deixar de fazê-la de forma imotivada;
- Chomologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento; (alternativa correta)
- Despecificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do investigado;
- Ereduzir a pena pecuniária até a metade, nas hipóteses de ser a única condição aplicável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico feito entre o Ministério Público e o investigado (com assistência de advogado), antes da denúncia, para evitar o processo. O juiz não participa da negociação; ele apenas controla a legalidade do acordo e, ao final, se cumprido, declara a extinção da punibilidade. A pegadinha da banca está em confundir o papel de "parte" (que é do MP) com o papel de "fiscal/homologador" (que é do juiz).
- (A) Incorreta: Quem formaliza (propõe e celebra) o acordo é o Ministério Público, não o juiz. O juiz apenas homologa e fiscaliza o cumprimento, mas não é parte na formalização do negócio.
- (B) Incorreta: A remessa dos autos para a revisão da proposta (quando o MP omite-se imotivadamente) é atribuição do juiz, mas ele não "veicula a proposta" — ele apenas dá ciência ao MP e, se este recusar, pode remeter ao órgão superior. A proposta em si é ato exclusivo do MP.
- (C) Correta: É exatamente o papel do juiz no processo de conhecimento: homologar o acordo (controle de legalidade e voluntariedade) e, após o integral cumprimento das condições, declarar a extinção da punibilidade do agente, encerrando o caso sem condenação.
- (D) Incorreta: Quem pode especificar outras condições (além das legais) é o Ministério Público, que propõe o acordo. O juiz não cria condições; ele apenas pode recusar a homologação se achar a condição inadequada ou abusiva.
- (E) Incorreta: A redução da pena pecuniária (multa) é uma faculdade do Ministério Público ao propor o acordo, não do juiz. O juiz não altera o conteúdo do acordo; apenas o homologa ou rejeita.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.