Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 42)
Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o "para além de qualquer dúvida razoável" (a hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para além de qualquer dúvida razoável).
Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:
- Aestando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, esse tem um caráter totalmente subjetivo, o que não atrapalha o controle de sua aplicação;
- Ba vagueza do recurso à íntima convicção não afeta a sua conceituação como standard de prova em sentido estrito;
- Cestando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, é possível determinar o momento em que a convicção é suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;
- Do recurso ao "para além de qualquer dúvida razoável" impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que essas não sejam razoáveis;
- Ea vagueza do recurso "para além de qualquer dúvida razoável" não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Standards de prova são critérios que definem quanto de prova é necessário para considerar um fato provado. O "para além de qualquer dúvida razoável" é um standard vago, pois não estabelece um percentual ou limite objetivo e mensurável de certeza, dependendo da interpretação do julgador sobre o que seria uma dúvida "razoável" — o que dificulta o controle intersubjetivo (ou seja, que terceiros verifiquem se o critério foi bem aplicado).
- (A) Incorreta: A íntima convicção é subjetiva, mas isso atrapalha o controle de sua aplicação, pois não há parâmetros objetivos para revisar a decisão do julgador.
- (B) Incorreta: A vagueza da íntima convicção afeta sua conceituação como standard em sentido estrito, pois um standard deve oferecer algum critério minimamente controlável, o que ela não faz.
- (C) Incorreta: Não é possível determinar objetivamente o momento em que a convicção subjetiva é "suficientemente firme", justamente por ser um critério interno e não mensurável.
- (D) Incorreta: A expressão "para além de qualquer dúvida razoável" admite que existam dúvidas no julgador, desde que elas não sejam razoáveis — ou seja, não exige ausência total de dúvida, apenas exclusão das dúvidas consideradas racionalmente justificáveis.
- (E) Correta: O recurso ao "para além de qualquer dúvida razoável" é vago, pois não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável — não há como medir ou padronizar o que é "razoável", o que gera insegurança na revisão da decisão.
Armadilha da banca na alternativa (D): A pegadinha está em trocar "qualquer dúvida" por "dúvida razoável". O standard não exige eliminar todas as dúvidas (isso seria impossível), mas apenas as dúvidas razoáveis — ou seja, aquelas com fundamento lógico e racional. A alternativa (D) inverte esse sentido ao afirmar que a hipótese provada não pode suscitar dúvidas no julgador, o que é falso: dúvidas não razoáveis podem e devem ser ignoradas.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.