Questão nº 40
Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 40)
Antônio, 19 anos de idade, filho de José, agrediu reiteradas vezes Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa de seu genitor. Chegando o processo ao Judiciário, o juiz impôs medida protetiva em favor do casal, José e Pedro, determinando que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter contato ou se aproximar das vítimas. Houve descumprimento da medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas com consentimento de José, e nova agressão a Pedro, que chamou força policial, sendo Antônio levado à delegacia policial.
Nesse caso, as figuras típicas em análise são:
- Alesão corporal (Art. 129, caput, do CP);
- Blesão corporal (Art. 129, caput, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);
- Cviolência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP); (alternativa correta)
- Dviolência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);
- Eviolência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege a vítima em razão do gênero (mulher) ou, por extensão jurisprudencial, quando a vítima é o homem que vive em relação homoafetiva com o agressor, desde que a agressão decorra da vulnerabilidade da vítima perante o agressor. No caso, Pedro (marido de José) é vítima de violência doméstica, pois a agressão ocorreu no contexto familiar (residência comum) e Antônio (enteado) é o agressor. A invasão de domicílio e o descumprimento de medida protetiva são absorvidos pelo crime de violência doméstica, pois são meios de execução ou desdobramentos do mesmo contexto agressivo, não crimes autônomos quando praticados na mesma ocasião.
- (A) Incorreta: A lesão corporal simples (Art. 129, caput, CP) não se aplica, pois a agressão ocorreu em contexto de violência doméstica, o que atrai a qualificadora do § 9º do mesmo artigo.
- (B) Incorreta: A invasão de domicílio (Art. 150, CP) e o descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A da Lei Maria da Penha) são crimes-meio ou desdobramentos da violência doméstica; a jurisprudência entende que, no mesmo contexto, o crime de lesão corporal qualificada absorve essas condutas, evitando o bis in idem.
- (C) Correta: A conduta de Antônio se enquadra no Art. 129, § 9º, do CP (violência doméstica), pois a agressão a Pedro, companheiro de seu pai, ocorreu em ambiente familiar, com vulnerabilidade da vítima. A invasão de domicílio e o descumprimento da medida protetiva são consunidos pela violência doméstica, pois serviram apenas para viabilizar a agressão.
- (D) Incorreta: O descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A) não é crime autônomo quando ocorre no mesmo contexto da agressão, sendo absorvido pela lesão corporal qualificada; a banca cobra a aplicação do princípio da consunção.
- (E) Incorreta: A invasão de domicílio e o descumprimento de medida protetiva não são punidos em concurso material com a violência doméstica, pois são etapas do mesmo fato agressivo; a alternativa erra ao somar crimes que deveriam ser absorvidos.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.