Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 38)

Reincidência é quando a pessoa comete um novo crime depois de já ter sido condenada definitivamente por outro crime anterior. A lei, porém, abre exceções: em alguns casos, mesmo havendo condenação anterior, o juiz não pode usar isso para aumentar a pena — e essas exceções estão taxativamente previstas no art. 64, I, do Código Penal.

(A) Incorreta: Crimes militares por extensão (art. 9º, §1º, do CPM) não são exceção — eles geram reincidência. Contravenções penais também geram reincidência (art. 64, parágrafo único, CP).

(B) Incorreta: Crimes militares impróprios (art. 9º, II, do CPM) geram reincidência. Transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) não gera reincidência, mas isso é outra regra, não a exceção do art. 64, I.

(C) Incorreta: Crimes militares próprios (art. 9º, I, do CPM) não geram reincidência, mas crimes militares impróprios geram. Crimes culposos geram reincidência — a exceção só vale para crimes dolosos (art. 64, I, CP).

(D) Correta: É o gabarito. O art. 64, I, do CP diz que não se considera reincidente quem pratica crime militar próprio (exclusivamente militar, art. 9º, I, do CPM) ou quem foi condenado por crime com perdão judicial (quando o juiz deixa de aplicar a pena, art. 107, IX, CP). Nesses dois casos, a condenação anterior é ignorada para fins de reincidência.

(E) Incorreta: A pegadinha aqui é incluir os impróprios e os por extensão — que geram reincidência. A lei só excepciona o próprio (militar), não os outros dois tipos. Quem marca essa letra confunde "crime militar" em geral com a exceção restrita do art. 64, I.