Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2021 (nº 32)

O conceito-chave aqui é que o domicílio (casa, moradia, ou qualquer local onde alguém exerce sua profissão ou mantém relações pessoais, desde que não aberto ao público) é inviolável. Isso significa que, para entrar ou permanecer nele contra a vontade do dono, é preciso de ordem judicial, exceto em situações de flagrante, desastre ou socorro. A proteção vale até para locais de trabalho, como um escritório ou consultório, se não forem abertos ao público.

• (A) Incorreta: A majorante do crime de violação de domicílio (que aumenta a pena) se aplica quando o agente usa de violência ou arma, ou age à noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de destruição/arrombamento; o fato de ser agente público não é, por si só, causa de aumento, e ele comete o crime na forma simples, não majorada.
• (B) Incorreta: As escusas absolutórias (que isentam de pena) do Art. 181, II, do CP se aplicam a crimes patrimoniais (como furto e dano), não ao crime de violação de domicílio; relações familiares não afastam a tipicidade desse delito.
• (C) Incorreta: O vigilante que consente a entrada de estranhos em local reservado (como a diretoria) não tem poder de consentir por quem é o real titular do direito de exclusão (o diretor), portanto ele pode ser responsabilizado como partícipe ou autor, pois o consentimento válido deve vir do possuidor ou ocupante.
• (D) Incorreta: O inquilino é o possuidor legítimo do imóvel durante a vigência do contrato; o proprietário que ingressa sem autorização do inquilino e sem previsão contratual comete o crime, pois a inviolabilidade protege a posse, não a propriedade.
• (E) Correta: A administração tributária, assim como qualquer agente público, precisa de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade do ocupante, mesmo que ali se exerça atividade profissional em local privado não aberto ao público, pois a proteção constitucional da casa abrange o local de trabalho.