Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-PR 2021 (nº 30)

O conceito-chave aqui é o princípio da excepcionalidade da adoção e a prioridade absoluta na manutenção de vínculos afetivos já existentes. A lei não determina a retirada imediata e punitiva da criança de quem já a cuida, mas sim que o juiz esgote as possibilidades de estudo e oitiva antes de qualquer medida drástica, como a busca e apreensão. O simples fato de a entrega ter sido feita diretamente pela mãe, sem passar pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), não autoriza, de plano, a retirada da criança de um ambiente que pode ser saudável e afetivo — isso só ocorre se os estudos técnicos apontarem risco real.

• (A) Correta: É o que manda o art. 166 do ECA: antes de qualquer decisão sobre o mérito, o juiz deve determinar a realização de estudos técnicos (equipe interprofissional) e designar audiência para ouvir a genitora (Laura) e a requerente (Maria), pois a simples burla ao cadastro não justifica medida liminar de retirada da criança.
• (B) Incorreta: A busca e apreensão e o acolhimento institucional são medidas excepcionais e de proteção, aplicáveis apenas quando há risco ou violação de direitos, o que não está demonstrado no enunciado — a criança está sob cuidados de Maria há 3 anos, com concordância da mãe.
• (C) Incorreta: Encaminhar a criança para o "primeiro habilitado do CNA" seria uma violação do princípio do melhor interesse, pois desconsidera o vínculo afetivo já consolidado com Maria e transforma a criança em "objeto" de fila, sem qualquer avaliação técnica prévia.
• (D) Incorreta: A convolação em guarda não é a solução, pois o pedido de adoção é juridicamente possível (a entrega voluntária pela genitora é uma das hipóteses de exceção ao cadastro, desde que comprovada a vontade livre e consciente). A emenda da inicial não é o caminho; o caminho é a instrução processual.
• (E) Incorreta: O acolhimento familiar (família acolhedora) também é medida de proteção excepcional, e aqui não há risco iminente que justifique retirar a criança de Maria, que já exerce a função de mãe socioafetiva — a medida seria desproporcional e prejudicial ao desenvolvimento de Joaquim.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): a letra B parece "correta" porque o MP pediu a busca e apreensão, e muitos alunos associam "burla ao cadastro" com "punição imediata". A pegadinha é que a burla ao CNA não é, por si só, motivo para retirada liminar — o juiz deve primeiro investigar se a entrega foi voluntária e se a criança está bem, ouvindo as partes e fazendo estudos. A banca testa se você sabe que o ECA prioriza a manutenção do vínculo afetivo sobre a burocracia do cadastro, e que a medida de proteção (busca e apreensão) só cabe após a constatação de risco real, não por mera presunção.