Questão nº 21
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 21)
Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:
- Aa cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;
- Bna cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;
- Ccompete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;
- Dos atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; (alternativa correta)
- Eo pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a cooperação jurídica (nacional ou internacional) é um instrumento de flexibilidade e pragmatismo: os juízes e órgãos envolvidos podem concertar (combinar) atos e procedimentos para dar solução efetiva a casos complexos, como a recuperação de empresas. A lei não limita a cooperação a um rol fechado de medidas; pelo contrário, ela autoriza acordos processuais entre autoridades para viabilizar a tutela jurisdicional.
- (A) Incorreta: A cooperação jurídica internacional abrange tanto medidas judiciais quanto extrajudiciais (como notificações, colheita de provas e informações), não ficando restrita ao âmbito do Poder Judiciário.
- (B) Incorreta: A publicidade dos atos processuais no Brasil deve observar o sigilo previsto na legislação nacional e também as situações de sigilo da legislação do Estado requerente, pois a cooperação respeita a soberania e as regras de ambos os ordenamentos.
- (C) Incorreta: O pedido de auxílio direto passivo (quando o Brasil recebe o pedido de outro país) que demande atividade jurisdicional é apreciado pelo juízo federal do lugar onde a medida deva ser executada, e não pelo juízo estadual.
- (D) Correta: Exatamente isso: os atos concertados entre juízes cooperantes podem incluir o estabelecimento de procedimentos para a efetivação de medidas de recuperação e preservação de empresas, pois a cooperação visa à eficiência e à utilidade prática do processo.
- (E) Incorreta: O pedido de cooperação judiciária pode sim abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência, pois isso é medida útil e compatível com a finalidade da cooperação.
Armadilha da banca na alternativa (C): A pegadinha está em trocar o juízo competente. O aluno memoriza que "auxílio direto passivo" é analisado por um juízo, mas a banca troca "federal" por "estadual". A regra é: se o pedido exige atividade jurisdicional (como uma decisão), a competência é do juízo federal; se for mera atividade administrativa (como entrega de documentos), pode ser feita pela autoridade central. Fique atento a essa distinção, pois é o erro mais comum nesse tema.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.