Questão nº 15
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 15)
José ajuizou ação em face de João com três pedidos autônomos:
a) declaração da relação jurídica mantida entre as partes;
b) obrigação de fazer; e
c) indenização por danos materiais.
A sentença julgou integralmente procedentes os três pedidos de José, fixando a indenização no valor de R$ 100.000,00. João não recorreu da sentença, que transitou em julgado no dia 21/01/2018. Porém, dois anos e dois meses depois do trânsito em julgado, João tomou conhecimento da existência de um documento antigo (que até então desconhecia), da época em que mantinha com José a relação jurídica objeto da lide e que não integrou sua defesa. Tal documento, na visão de João, poderia acarretar a improcedência do pedido indenizatório formulado por José.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
- Aconsiderando que o documento é antigo, contemporâneo à relação outrora existente entre as partes, cabia a João apresentar o documento no curso do processo, não podendo, agora, após o trânsito em julgado, se beneficiar dele;
- Bconsiderando que transcorreu o prazo de dois anos e dois meses do trânsito em julgado, João perdeu o direito de ajuizar a ação rescisória;
- Cnão cabe ação rescisória para impugnar apenas um dos fundamentos da decisão transitada em julgado;
- Dcabe mandado de segurança para invalidar o título executivo e suspender o cumprimento de sentença;
- Ecabe ação rescisória, pois o prazo, nessa hipótese, será contado a partir da data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A ação rescisória serve para desconstituir uma sentença já transitada em julgado (que não cabe mais recurso). O prazo normal para entrar com ela é de 2 anos, mas, quando o motivo é a descoberta de uma prova nova (documento que a parte não conhecia e não podia conhecer), esse prazo só começa a contar a partir da data dessa descoberta, com um teto máximo de 5 anos após o trânsito em julgado.
- (A) Incorreta: A regra da preclusão (perda do direito de apresentar prova) não se aplica quando a parte prova que desconhecia a existência do documento, mesmo que ele seja antigo; a lei ressalva essa hipótese como justa causa para a rescisória.
- (B) Incorreta: Apesar de terem passado 2 anos e 2 meses, o prazo de 2 anos não se aplica aqui, pois a contagem é suspensa até a descoberta da prova nova, respeitando o limite máximo de 5 anos.
- (C) Incorreta: A ação rescisória pode sim impugnar apenas um dos pedidos ou capítulos da sentença (no caso, só o pedido indenizatório), desde que o vício atinja aquela parte específica.
- (D) Incorreta: O mandado de segurança não é via adequada para invalidar título executivo formado por sentença; o remédio correto é a própria ação rescisória, que tem efeito específico de desconstituir a coisa julgada.
- (E) Correta: Exatamente essa é a hipótese legal: o prazo de 2 anos para a rescisória, fundada em prova nova, conta-se da descoberta do documento, mas nunca ultrapassando o prazo absoluto de 5 anos do trânsito em julgado. Como João descobriu a prova após 2 anos e 2 meses, ele ainda está dentro do prazo (2 anos a partir da descoberta, dentro do teto de 5 anos).
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.