Questão nº 16
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 16)
FGV2021Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
- Anão há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
- Bnão pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;
- Co juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
- Dem caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente; (alternativa correta)
- Equando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A regra geral é que atos e decisões de um juiz incompetente são inválidos. Porém, o Código de Processo Civil criou uma exceção importante: para evitar que a parte seja prejudicada pela demora da correção, os efeitos da decisão do juiz incompetente (absoluto) são preservados até que o juiz competente decida de novo. Isso significa que o que já foi decidido não "desaparece" automaticamente, aguardando nova análise.
- (A) Incorreta: Há conflito de competência justamente quando dois ou mais juízes divergem sobre reunir ou separar processos, ou sobre quem é competente para julgá-los.
- (B) Incorreta: O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica (custos legis), pode e deve arguir a incompetência relativa, pois é uma das funções institucionais dele zelar pela correta aplicação da lei.
- (C) Incorreta: Se o juiz não acolher a competência declinada, ele não precisa suscitar conflito se concordar que a competência é de outro juízo (diferente do que declinou). O conflito só é necessário se ele discordar da declinação e se considerar competente.
- (D) Correta: Exatamente como dito no conceito: em caso de incompetência absoluta, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente são mantidos até que o juízo competente profira outra decisão, salvo se houver decisão em contrário (fundamento no art. 64, §4º, do CPC). Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra C, pois parece lógico que o juiz "brigue" pela competência. Mas a banca testa se você sabe que o conflito só existe com divergência (um juiz diz "não é meu", outro diz "é meu"). Se o juiz simplesmente aponta outro juízo e concorda, não há conflito a suscitar.
- (E) Incorreta: Na continência (quando uma ação contém outra, com as mesmas partes e causa de pedir, mas pedido mais amplo), se a ação contida foi proposta primeiro, o juiz da ação continente deve extinguir a ação contida sem resolução de mérito (art. 572, I, CPC). Se a continente foi proposta primeiro, as ações serão reunidas (art. 572, II). A alternativa inverte a ordem dos fatos.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.