Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 10)

Conceito-chave: Na responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito), a mora do devedor começa no momento do ato ilícito (art. 398 do Código Civil). Isso significa que, desde o dia do acidente, o causador já está em atraso para reparar o dano, mesmo que só venha a ser condenado anos depois. Não se espera a citação nem a sentença para o devedor ser considerado em mora.

• (A) Correta: O acidente ocorreu em março de 2015, e é exatamente nessa data que nasce a obrigação de indenizar e, com ela, a mora do causador do dano (teoria do ato ilícito como fonte imediata da mora).
• (B) Incorreta: Dezembro de 2015 é a data do ajuizamento da ação, que não altera o início da mora; a mora já existia desde o acidente, sendo a ação apenas um meio de cobrar o que já era devido.
• (C) Incorreta: Março de 2016 é a data da citação. A citação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora nas obrigações contratuais (art. 397, parágrafo único, CC), mas não se aplica às obrigações decorrentes de ato ilícito, onde a mora é automática desde o evento danoso. Armadilha da banca: muitos alunos confundem a regra da mora nas obrigações contratuais (que exige citação ou interpelação) com a regra da responsabilidade extracontratual, onde a mora é imediata.
• (D) Incorreta: Outubro de 2019 é a data da sentença condenatória. A sentença apenas declara o que já existia desde 2015; ela não cria a mora, apenas reconhece o direito à reparação com juros desde o dano.
• (E) Incorreta: Dezembro de 2019 é a data do trânsito em julgado. A coisa julgada torna a decisão imutável, mas não tem efeito constitutivo da mora, que já estava configurada desde o acidente.