Questão nº 4
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 4)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado pelos avós.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Ase cometido por um maior de idade, o caso seria de deserdação, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil;
- Bainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica a deserdação em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta;
- Cainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.814 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta; (alternativa correta)
- Dse cometido por um maior de idade, o caso seria de indignidade, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art. 1.814 do Código Civil;
- Eainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil; nesse caso, com a exclusão de sua mãe da sucessão, Mariazinha não poderá receber nada, até porque isso representaria um aproveitamento da própria torpeza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Indignidade Sucessória é uma sanção civil que exclui da herança quem cometeu atos graves e reprováveis contra o falecido (o autor da herança), seus familiares ou a própria herança, conforme as hipóteses taxativas da lei.
- (A) Incorreta: Homicídio doloso contra os autores da herança é causa de indignidade (Art. 1.814, I, CC), não de deserdação (Art. 1.962, CC), e a interpretação para incluir atos infracionais análogos é aceita.
- (B) Incorreta: O caso é de indignidade, não de deserdação, e o artigo correto para as causas de exclusão por atos graves contra o autor da herança é o Art. 1.814 do Código Civil.
- (C) Correta: O ato infracional análogo ao homicídio doloso, mesmo cometido por menor, justifica a indignidade em uma interpretação teleológica e sistemática do Art. 1.814 do Código Civil. A menoridade não afasta a gravidade do ato para fins sucessórios. Além disso, o Art. 1.816, parágrafo único, do Código Civil, determina que os descendentes do herdeiro excluído (Mariazinha) sucedem como se ele (Maria) fosse pré-morto, garantindo que a herança dos avós chegue à neta, sem benefício à mãe indigna.
- (D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ao identificar a indignidade para maior de idade, a segunda parte erra ao afirmar que não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão por ato infracional análogo, pois a doutrina e jurisprudência admitem essa interpretação.
- (E) Incorreta: A alternativa erra ao citar o Art. 1.962 (deserdação) em vez do Art. 1.814 (indignidade) e, principalmente, ao afirmar que Mariazinha não poderá receber nada; o Código Civil (Art. 1.816, parágrafo único) prevê expressamente que os descendentes do indigno herdam por representação, não configurando aproveitamento da torpeza.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.