Questão nº 3
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 3)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
- Ainversa, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil;
- Bindireta, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
- Cexpansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previsão no Código Civil;
- Dinversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil; (alternativa correta)
- Eindireta, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é quando se ignora a autonomia da empresa para atingir os bens dela, que na verdade pertencem ao sócio que a usou para esconder seu patrimônio pessoal e fraudar terceiros.
- (A) Incorreta: Embora seja inversa, a teoria aplicada em casos de fraude patrimonial em divórcio é a maior, que exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não a menor. Além disso, o Código Civil, após alterações, passou a prever expressamente a aplicação do instituto.
- (B) Incorreta: O termo "indireta" não é o usual para essa modalidade; o correto é "inversa".
- (C) Incorreta: O termo "expansiva" não é o usual para essa modalidade.
- (D) Correta: A hipótese é de desconsideração inversa, pois se busca atingir bens da pessoa jurídica para saldar dívidas do sócio. Ela é regida pela teoria maior, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Art. 50 do Código Civil). A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o Código Civil para incluir expressamente a aplicação da desconsideração em casos de desvio de finalidade para fraudar credores ou parceiros, o que abrange a desconsideração inversa.
- (E) Incorreta: O termo "indireta" não é o usual para essa modalidade, e a teoria aplicada neste contexto é a maior, não a menor.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.