Questão nº 86
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-MS 2023 (nº 86)
Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional.
Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
- Aconstitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a delegação;
- Binconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos autorizando a delegação;
- Cinconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;
- Dinconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;
- Econstitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência ambiental comum significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever de proteger o meio ambiente. Para que essa proteção seja eficaz e coordenada, a Lei Complementar (LC) nº 140/2011 estabelece regras de cooperação, incluindo a possibilidade de um ente federativo delegar a outro a execução de ações administrativas ambientais.
- (A) Incorreta: As normas são constitucionais, mas a LC 140/2011 prevê a delegação mediante convênio, sem a necessidade de prévia decisão judicial.
- (B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) considera as normas da LC 140/2011 que tratam de delegação como constitucionais.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. O STF entende que a LC 140/2011, ao regulamentar a competência comum e prever a delegação como instrumento de cooperação, fortalece o pacto federativo e a proteção ambiental, evitando conflitos e sobreposições, e não o viola. Portanto, as normas são constitucionais.
- (D) Incorreta: As normas são constitucionais. A delegação prevista na LC 140/2011 refere-se à competência comum, não a competências privativas, e os argumentos sobre fragilidade dos órgãos não tornam o mecanismo de delegação inconstitucional.
- (E) Correta: O STF considera constitucionais as normas da LC 140/2011 que permitem a delegação. Conforme o Art. 23, § 1º, da LC 140/2011, a delegação é feita mediante convênio e exige que o ente que recebe a delegação tenha um órgão ambiental capacitado e um conselho de meio ambiente.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.