Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-MS 2023 (nº 75)

O Código de Processo Civil (CPC) atribui aos livros empresariais e à escrituração contábil um valor probatório especial, reconhecendo sua formalidade e importância para a atividade econômica, mas com regras específicas para sua utilização como prova em juízo.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a alternativa E é a correta, indicando que todas as afirmativas estão certas.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a alternativa E é a correta, indicando que todas as afirmativas estão certas.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a alternativa E é a correta, indicando que todas as afirmativas estão certas.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a alternativa E é a correta, indicando que todas as afirmativas estão certas.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme o Código de Processo Civil.

• I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Esta afirmação está correta e reflete o Art. 420 do CPC. Significa que não se pode usar apenas a parte que interessa e ignorar a que prejudica; a contabilidade deve ser vista como um todo.
• II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. Esta afirmação está correta e encontra respaldo no Art. 419, parágrafo único, do CPC. A força probante em favor do próprio autor é limitada a litígios entre empresários, desde que os livros estejam em conformidade com a lei.
• III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Esta afirmação está correta e é prevista no Art. 421 do CPC. A armadilha aqui pode ser pensar que o juiz só age mediante pedido das partes ou que a exibição deve ser sempre total. No entanto, o CPC permite que o juiz atue "de ofício" (por iniciativa própria) e ordene a exibição parcial para proteger segredos comerciais, extraindo apenas o que for relevante para o processo.