Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-MS 2023 (nº 73)
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la.
Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:
- Ao juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
- Ba distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda; (alternativa correta)
- Co juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;
- Do juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
- Eo juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o Banco Central (BACEN) conclui uma investigação (chamada de inquérito) sobre os motivos de uma instituição financeira ter entrado em liquidação extrajudicial e a responsabilidade de seus administradores, e envia esse relatório para o juiz competente, a distribuição desse inquérito tem um efeito legal importante: ela "reserva" aquele juízo para qualquer processo de falência que possa surgir depois para a mesma instituição.
- (A) Incorreta: O inquérito concluiu responsabilidade apenas dos ex-administradores, não do acionista controlador. Além disso, os bens dos ex-administradores já estavam indisponíveis, tornando o decreto de arresto redundante ou não a primeira medida.
- (B) Correta: A distribuição do inquérito ao juízo competente, conforme o Art. 36 da Lei nº 6.024/74, previne a jurisdição desse juízo para o eventual processo de falência da instituição liquidanda. Isso significa que, se a falência for decretada, ela tramitará perante o mesmo juízo que recebeu o inquérito.
- (C) Incorreta: O inquérito não apontou prejuízos do acionista controlador, então o sequestro de seus bens não seria cabível com base nesse inquérito. O prazo de 15 dias e a pena de responsabilidade para o MP não são a regra para essa fase.
- (D) Incorreta: Embora a propositura da ação de responsabilidade pelo Ministério Público em 60 dias seja uma previsão legal (Art. 35, § 2º da Lei nº 6.024/74) e um forte distrator, a questão pergunta sobre o que é correto afirmar considerando os fatos narrados, e a remessa do inquérito ao juízo competente tem como efeito imediato a prevenção de jurisdição. A ação do MP é uma etapa posterior. A armadilha aqui é que a alternativa descreve uma ação correta do MP, mas não é a principal consequência jurídica da distribuição do inquérito ao juízo, que é o foco da pergunta.
- (E) Incorreta: Os bens dos ex-administradores já estavam indisponíveis, tornando o decreto de arresto redundante. Embora a segunda parte sobre a ação de responsabilidade em caso de falência seja correta em tese (Art. 35, § 3º da Lei nº 6.024/74), a primeira parte da afirmação está equivocada.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.