Questão nº 70
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJ-MS 2023 (nº 70)
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Aa conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que não deu causa à instauração de procedimento no âmbito eleitoral;
- Ba conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que o crime de denunciação caluniosa eleitoral somente ocorre quando o crime falsamente imputado tem natureza eleitoral;
- Co Ministério Público Eleitoral, ciente da instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, deverá ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura visando a impedir o seu prosseguimento na corrida eleitoral;
- DTício praticou o crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal, uma vez que deu causa à instauração de inquérito policial contra Caio, imputando-lhe crime de que o sabe inocente;
- Eo crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326-A do Código Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A denunciação caluniosa eleitoral ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime ou infração administrativa, sabendo que ela é inocente, com o objetivo de influenciar as eleições, e essa acusação leva à abertura de uma investigação ou processo.
(A) Incorreta: A conduta é típica, pois o crime do Art. 326-A do Código Eleitoral não exige que o procedimento instaurado seja de natureza eleitoral, mas sim que a imputação falsa tenha finalidade eleitoral ou seja dirigida a um candidato/partido.
(B) Incorreta: O crime de denunciação caluniosa eleitoral (Art. 326-A do Código Eleitoral) não exige que o crime falsamente imputado seja de natureza eleitoral; ele pune a imputação de "crime ou infração administrativa" qualquer, desde que com finalidade eleitoral. Esta é a principal armadilha da questão, pois o foco é a finalidade, não a natureza do crime imputado.
(C) Incorreta: A mera instauração de um inquérito policial baseado em uma acusação falsa não configura, por si só, causa de inelegibilidade para justificar uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). O MPE deve investigar a conduta de Tício.
(D) Incorreta: Embora a conduta seja de denunciação caluniosa, o Art. 339 do Código Penal é a norma geral. No contexto eleitoral, aplica-se a norma específica do Art. 326-A do Código Eleitoral, em razão do princípio da especialidade.
(E) Correta: O crime de denunciação caluniosa se consuma no momento em que a investigação ou o processo é instaurado com base na falsa imputação. O posterior arquivamento do procedimento investigatório não descaracteriza o crime, apenas confirma a inocência do acusado, que já era conhecida pelo denunciante.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.