Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2023 (nº 67)
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
- Aconstitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras; (alternativa correta)
- Binconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
- Cinconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
- Dconstitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa;
- Einconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma mais rápida de pagar dívidas judiciais de pequeno montante que o poder público (União, Estados, Municípios) tem com cidadãos, sem precisar passar pelo processo mais demorado dos precatórios. A Constituição Federal permite que cada ente federado defina qual é esse "pequeno valor" para si, considerando sua própria capacidade financeira.
- (A) Correta: A norma é constitucional porque a Constituição Federal (Art. 100, §4º) concede autonomia aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para fixar, por lei própria, o limite das obrigações de pequeno valor, tendo como parâmetro suas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Isso permite que cada ente adapte o sistema de RPV à sua realidade, afastando a aplicação do regime de precatórios para essas dívidas menores.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a autonomia constitucional dos entes federados para definir o limite da RPV, conforme estabelecido pelo STF.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora reconheça a autonomia para estabelecer o montante, a alternativa erra ao afirmar que os entes não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União. A autonomia constitucional (Art. 100, §4º da CF/88) permite justamente que cada ente federado (Estados e Municípios) defina seu próprio limite de RPV, que pode ser diferente do limite federal, sem qualquer vinculação ao valor estabelecido pela União. O limite da União (60 salários mínimos) é apenas para as dívidas federais.
- (D) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta ao dizer que podem estabelecer valor além ou aquém do fixado pela União, mas erra ao afirmar "independentemente de suas disponibilidades financeiras". A própria Constituição exige que a definição do valor leve em conta a capacidade financeira do ente.
- (E) Incorreta: A competência para fixar o valor limite da RPV não é privativa da União. Pelo contrário, a Constituição assegura a cada ente federado a autonomia para definir seu próprio limite, por meio de lei própria.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.