Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2023 (nº 65)

O conceito-chave aqui é a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STF é o único tribunal que pode revisar as decisões do CNJ, seja por meio de mandado de segurança ou de uma ação comum.

• (A) Incorreta: A ação é contra o CNJ, que é um órgão da União, mas a competência para julgar ações contra o CNJ não é de um juiz federal, e sim do STF.
• (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar ações contra o CNJ, conforme o art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal. A ação é proposta em face da União, pois o CNJ é um órgão da União. Como o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança já havia expirado (5 meses), a via adequada é uma ação ordinária (anulatória ou declaratória de nulidade), que não possui esse prazo decadencial específico.
• (C) Incorreta: A competência para julgar mandado de segurança contra ato do CNJ é do STF, não de um juiz federal. Além disso, o prazo de 5 meses já ultrapassou o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança.
• (D) Incorreta: Embora o STF seja competente para julgar mandado de segurança contra atos do CNJ (art. 102, I, "r", da CF), o problema informa que João identificou a irregularidade cinco meses depois. O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias (Lei nº 12.016/2009, art. 23). Como 5 meses (aproximadamente 150 dias) já se passaram, o mandado de segurança estaria decadente, tornando essa via processual inviável. A armadilha da banca é que o STF teria a competência, mas o prazo impede a utilização do MS.
• (E) Incorreta: Não há livre escolha irrestrita, especialmente pelo prazo decadencial do mandado de segurança. Além disso, a competência para julgar ações contra o CNJ (seja ação ordinária ou mandado de segurança) é do STF, não de um juiz federal.