Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2023 (nº 64)
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é:
- Aconstitucional, considerando que foi observada a autonomia da Câmara Municipal e o número mínimo de votos necessários para que não prevaleça o parecer do Tribunal de Contas;
- Binconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relação às contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;
- Cinconstitucional, considerando que o número de votos para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de três quintos dos membros da Câmara Municipal;
- Dinconstitucional, considerando que o parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal; (alternativa correta)
- Econstitucional, considerando a estrita observância do princípio da simetria em relação à competência do Congresso Nacional nessa temática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O julgamento das contas do prefeito é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal, que se baseia no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A Câmara Municipal tem o dever constitucional de deliberar expressamente sobre essas contas, não podendo haver aprovação tácita ou automática.
- (A) Incorreta: Embora a autonomia municipal seja um princípio, ela não pode contrariar a Constituição Federal. A exigência de que as contas só sejam julgadas se um vereador requerer viola o dever de deliberação da Câmara, mesmo que o quórum de 2/3 para rejeição do parecer seja o correto.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre todas as contas anuais do prefeito (que englobam tanto as de governo quanto as de gestão), e não as julga. O julgamento final é sempre da Câmara Municipal. A afirmação de que o TC julga as contas de gestão está incorreta.
- (C) Incorreta: O número de votos para que o parecer prévio do Tribunal de Contas não prevaleça é de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, conforme o Art. 31, § 2º, da Constituição Federal, e não três quintos.
- (D) Correta: A sistemática é inconstitucional porque a Câmara Municipal tem o dever constitucional de deliberar expressamente sobre as contas do prefeito. Não se pode considerar o parecer do Tribunal de Contas aprovado por inércia ou falta de requerimento de um vereador; a deliberação é obrigatória e ativa, independentemente do teor do parecer.
- (E) Incorreta: A sistemática descrita não é constitucional. O princípio da simetria constitucional exige que os municípios sigam as regras federais e estaduais aplicáveis, e a Constituição Federal impõe a deliberação expressa sobre as contas, o que não foi observado na alteração regimental.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.