Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2023 (nº 63)
João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:
- Aapenas as observações 1 e 4;
- Bapenas as observações 2 e 3;
- Capenas as observações 1, 2 e 4;
- Dapenas as observações 2, 3 e 4; (alternativa correta)
- Etodas as observações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sistema previdenciário dos servidores públicos se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o padrão para todos os trabalhadores, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), específico para servidores efetivos de entes que o instituíram. Além disso, existe o Regime de Previdência Complementar (RPC), facultativo, para benefícios adicionais.
- (A) Incorreta: A observação (1) não é constitucional, pois a criação de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma faculdade do ente federativo (Município Alfa), e não uma imposição ou regra constitucional. A Constituição Federal apenas estabelece as normas para os RPPS que forem instituídos, mas não obriga sua criação.
- (B) Incorreta: Embora as observações (2) e (3) sejam constitucionais, a alternativa está incompleta, pois a observação (4) também é constitucional.
- (C) Incorreta: A observação (1) não é constitucional, conforme explicado no item (A).
- (D) Correta:
- A observação (2) é constitucional, pois o art. 40, § 10, da CF/88, veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício.
- A observação (3) é constitucional, pois o art. 40, § 13, da CF/88, determina que os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- A observação (4) é constitucional, pois o art. 40, § 14, da CF/88, estabelece a obrigatoriedade de os entes federativos que possuam RPPS (ou que venham a instituir) instituírem regime de previdência complementar para seus servidores efetivos, e a modalidade de contribuição definida é a que se alinha com a reforma da previdência e a sustentabilidade do sistema, sendo a regra geral para o RPC de servidores públicos (art. 202, CF/88 e Lei 12.618/2012).
- Armadilha da observação (1): O distrator mais tentador é a observação (1), que afirma "será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano". A armadilha reside em confundir a permissão constitucional para criar um RPPS (Art. 40, CF) com uma obrigação constitucional ou uma regra constitucional de que ele será criado. A Constituição permite a criação, mas não a impõe a todos os entes federativos. Portanto, a afirmação de que "será criado" não é uma regra constitucional em si, mas uma previsão de um ato futuro que é facultativo ao município.
- (E) Incorreta: A observação (1) não é constitucional, conforme explicado no item (A).
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.