Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2023 (nº 62)
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade; (alternativa correta)
- Bcomo a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- Ctanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- Da Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
- Ea Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a União e os Estados podem legislar sobre o mesmo assunto (competência concorrente), a União estabelece as normas gerais, e os Estados complementam com normas específicas ou legislam plenamente na ausência de lei federal. Se uma lei federal de normas gerais surge depois de uma lei estadual que tratava do mesmo tema, a lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, mas não a revoga.
- (A) Correta: A Lei nº X (estadual) não foi revogada pela Lei nº Y (federal), mas teve sua eficácia suspensa no que for contrário, conforme o Art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Uma lei com eficácia suspensa ainda é um ato normativo válido e, portanto, pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, assim como a Lei nº Y.
- (B) Incorreta: A Lei nº Y não revogou a Lei nº X; ela apenas suspendeu sua eficácia no que lhe era contrário. A distinção entre suspensão de eficácia e revogação é crucial aqui.
- (C) Incorreta: A Lei nº X não tem sua eficácia assegurada; sua eficácia foi suspensa no que colide com a Lei nº Y.
- (D) Incorreta: Embora a Lei nº Y tenha comprometido a eficácia (suspendeu) da Lei nº X, a Lei nº X ainda é um ato normativo e pode, sim, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
- (E) Incorreta: A Lei nº Y (federal) prevalece sobre a Lei nº X (estadual) no que for contrário, produzindo efeitos em todo o território nacional. A Lei nº Y, por ser uma lei, também pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.