Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 59)

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo que permite transferir um processo criminal da Justiça Estadual para a Justiça Federal quando há grave violação de direitos humanos e o sistema de justiça local não consegue atuar de forma adequada, gerando risco de o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

(A) Incorreta: A grave violação de direitos humanos e o risco de responsabilização internacional são condições necessárias, mas não suficientes. É preciso também demonstrar a inércia, omissão ou incapacidade dos órgãos estaduais em conduzir o caso com a devida isenção. A armadilha da banca está em sugerir que a mera existência desses dois fatores já basta, quando a jurisprudência exige a falha do sistema local.
(B) Incorreta: A legitimidade para suscitar o IDC é exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), conforme o §5º do Art. 109 da CF/88 e a Lei nº 10.446/2002.
(C) Incorreta: Uma condenação internacional, embora seja um forte indicativo da gravidade da situação, não é por si só fundamento suficiente. O IDC exige a comprovação da inércia ou incapacidade do sistema judicial estadual em atuar no caso, e não apenas a existência de uma condenação prévia do Estado brasileiro.
(D) Correta: Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o deslocamento de competência, é imprescindível demonstrar a inércia, omissão, falta de condições ou incapacidade dos órgãos estaduais em dar andamento ao caso com a devida isenção, o que comprometeria o cumprimento de obrigações internacionais.
(E) Incorreta: O IDC não impõe uma exceção à regra geral de competência relativa. A competência em matéria criminal é, em geral, absoluta (determinada pela matéria ou pela pessoa). O IDC é uma exceção à competência absoluta da Justiça Estadual, transferindo-a para a Justiça Federal em casos específicos de grave violação de direitos humanos.