Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 57)
Gianluigi, vítima do delito de roubo praticado por Manuel, não se habilitou em juízo como assistente no processo em que o acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em razão de Gianluigi não ter sido ouvido em juízo. Inconformado, porém, com a absolvição de Manuel, Gianluigi ingressou em juízo, por intermédio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em face da absolvição.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- Apoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de vinte dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, se este igualmente recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
- Bnão poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não se ter habilitado como assistente durante a fase instrutória processual;
- Cpoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de trinta dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, sendo o recurso arrazoado por este, em razão de Gianluigi não se ter habilitado como assistente;
- Dnão poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não ter sido ouvido em juízo como vítima durante a fase instrutória processual;
- Epoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, se o Ministério Público deixar de fazê-lo, correndo o referido prazo do dia em que terminar o do Ministério Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A vítima, mesmo que não tenha se tornado formalmente um assistente de acusação durante o processo, tem o direito de recorrer de uma sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer. Este é um recurso subsidiário para proteger os interesses do ofendido.
(A) Incorreta: O prazo de apelação para o assistente é de 15 dias, não de 20, e ele recorre se o Ministério Público não recorrer, ou para complementar o recurso do MP, não "se este igualmente recorrer de todo o conteúdo impugnável".
(B) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 598) permite expressamente que o ofendido recorra da sentença absolutória mesmo que não tenha se habilitado como assistente durante o processo. Esta é a armadilha da banca, pois a lógica comum poderia levar a crer que a falta de habilitação impede o recurso, mas a lei prevê essa exceção para a vítima.
(C) Incorreta: O prazo de apelação para o assistente é de 15 dias, não de 30. Além disso, o recurso é arrazoado pelo advogado do assistente, e não pelo Ministério Público.
(D) Incorreta: A não oitiva da vítima em juízo durante a instrução não impede seu direito de recorrer como assistente de acusação. O direito de recorrer decorre da condição de vítima e da inércia do Ministério Público.
(E) Correta: Conforme o Art. 598 do Código de Processo Penal, o ofendido, mesmo não habilitado como assistente, poderá recorrer da sentença no prazo de quinze dias, e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que esse prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, caso este não recorra.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.