Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 55)
Rubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do Delegado de Polícia da Comarca. Alfredo opôs-se ao pedido de habeas corpus impetrado por Rubens e o Juiz abriu vistas ao Ministério Público, o qual, diante da ilegalidade, impetrou novo habeas corpus em favor de Alfredo, e opinou pelo não conhecimento do habeas corpus impetrado por Rubens.
Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados, é correto afirmar que:
- Ao habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, mas não o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
- Bo habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, assim como não deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
- Co habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, assim como deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
- Do habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, mas deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público; (alternativa correta)
- Eo habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, pois impetrado em primeiro lugar, tendo prioridade sobre o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, que deverá ser extinto por litispendência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Habeas Corpus é um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção, podendo ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra (caráter popular), ou pelo Ministério Público, que atua na defesa da ordem jurídica. Contudo, a oposição expressa do paciente a um HC impetrado por terceiro pode afetar a sua admissibilidade.
(A) Incorreta: O habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido devido à oposição de Alfredo. O HC do Ministério Público, por sua vez, deve ser conhecido, pois sua legitimidade é autônoma.
(B) Incorreta: O habeas corpus impetrado pelo Ministério Público deverá ser conhecido, pois sua atuação é independente e visa à defesa da ordem jurídica, não sendo afetada pela oposição de Alfredo a outro impetrante.
(C) Incorreta: O habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido em razão da oposição expressa de Alfredo, que é o paciente. A armadilha aqui é ignorar que, apesar do caráter popular do HC, a oposição do paciente a um terceiro impetrante é relevante.
(D) Correta: O habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, pois a oposição expressa do paciente (Alfredo) a um HC impetrado por terceiro (Rubens) retira a legitimidade ou o interesse de agir do impetrante. Já o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público deverá ser conhecido, pois sua legitimidade é institucional e autônoma, agindo na defesa da ordem jurídica e da liberdade individual, independentemente da vontade do paciente ou da existência de outro HC.
(E) Incorreta: A ordem de impetração não confere prioridade de conhecimento quando há questões de legitimidade envolvidas. A oposição do paciente a Rubens é um óbice intransponível, e não há litispendência, pois as legitimidades são distintas e o MP age em seu próprio nome institucional.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.