Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 54)
No tocante à atividade do juiz na fase investigatória pré-processual e aos seus poderes instrutórios durante o processo penal, é correto afirmar que poderá o juiz:
- Adecretar de ofício a prisão temporária do investigado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Bparticipar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, nos casos de organização criminosa;
- Cordenar de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante; (alternativa correta)
- Ddecretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos de organização criminosa;
- Eoferecer de ofício ao investigado a transação penal e o acordo de não persecução penal, quando não o fizer o Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No processo penal brasileiro, o juiz tem um papel de garantidor de direitos na fase investigatória (pré-processual), atuando para autorizar medidas que restrinjam liberdades ou direitos fundamentais, sempre mediante provocação. Já na fase judicial, especialmente durante a instrução (produção de provas em juízo), ele possui poderes instrutórios limitados para buscar a verdade material, mas sem substituir a atuação das partes.
(A) Incorreta: A prisão temporária é uma medida cautelar que restringe a liberdade individual. O juiz atua como garantidor de direitos e não pode decretá-la de ofício, necessitando de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (Lei nº 7.960/89, art. 2º).
(B) Incorreta: O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual celebrado entre o investigado/acusado e o Ministério Público (ou, em casos específicos, a autoridade policial). O juiz tem o papel de homologar o acordo, verificando sua legalidade, voluntariedade e regularidade, mas não participa das negociações para preservar sua imparcialidade (Lei nº 12.850/13, art. 4º, § 7º).
(C) Correta: O Código de Processo Penal, em seu Art. 156, II, confere ao juiz a prerrogativa de ordenar de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Esse poder visa à busca da verdade real e é um resquício do sistema inquisitivo, mas deve ser exercido com parcimônia e sem substituir a iniciativa probatória das partes.
(D) Incorreta: A infiltração de agentes é uma técnica de investigação altamente invasiva e que restringe direitos. Assim como outras medidas cautelares, depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para ser autorizada pelo juiz, que não pode decretá-la de ofício (Lei nº 12.850/13, art. 10).
(E) Incorreta: A transação penal (Lei nº 9.099/95, art. 76) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (CPP, art. 28-A) são instrumentos de justiça consensual, cuja iniciativa e proposta são exclusivas do Ministério Público. O juiz atua na homologação desses acordos, verificando sua legalidade e voluntariedade, mas não pode oferecê-los de ofício, sob pena de violar o princípio acusatório e sua imparcialidade.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.