Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 52)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
- Adeverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
- Bserão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória; (alternativa correta)
- Cserá possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- Dpoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Eserá o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A colaboração premiada é um acordo importante no combate ao crime organizado, onde o investigado ou acusado oferece informações úteis em troca de benefícios legais, como redução de pena, mas sempre sob a supervisão do juiz.
- (A) Incorreta: O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada; sua função é apenas homologar (validar) o que foi negociado entre as partes (Ministério Público/polícia e colaborador).
- (B) Correta: É nula qualquer cláusula em um acordo de colaboração premiada que tente impedir as partes de questionar a decisão judicial que homologa o acordo, pois o direito de recorrer ou impugnar decisões judiciais é um princípio fundamental do nosso sistema jurídico.
- (C) Incorreta: Não é possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, pois mesmo para a "justa causa" da denúncia, é exigida alguma corroboração. A segunda parte da afirmação está correta (não pode haver condenação apenas com base na colaboração), mas a primeira parte a torna incorreta como um todo.
- (D) Incorreta: O juiz não pode decretar a infiltração de agentes de polícia de ofício (por iniciativa própria); essa medida deve ser solicitada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.
- (E) Incorreta: Na ação controlada (retardamento da intervenção policial), a comunicação prévia deve ser feita ao juiz competente, que estabelecerá os limites e, então, comunicará ao Ministério Público, e não o contrário.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.