Questão nº 51
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 51)
Marcus Aurelius, funcionário público estadual, que desfruta de patrimônio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Marcus Aurelius, tantos quanto bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
- Apoderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Marcus Aurelius e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos como funcionário público;
- Bserá o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público, em face de Marcus Aurelius, no prazo de quinze dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;
- Cpoderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Marcus Aurelius, ou quando se localizarem no exterior; (alternativa correta)
- Dserá necessária, para a decretação do sequestro pelo juiz, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens adquiridos por Marcus Aurelius com os proventos das infrações, se tais bens não tiverem sido transferidos a terceiros;
- Epoderá o sequestro ser embargado pelo terceiro, a quem os bens tiverem sido transferidos por Marcus Aurelius, a título gratuito, sob o fundamento de os terem adquirido sem má-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sequestro de bens é uma medida cautelar no processo penal que visa apreender bens adquiridos com o produto ou proveito de crimes, ou que sirvam de instrumento para a prática delitiva, para garantir que eles possam ser perdidos em favor da União ou usados para reparar o dano causado, ao final da ação penal.
- (A) Incorreta: A expressão "sequestro alargado" não é uma terminologia legal formal para a medida cautelar de sequestro no Código de Processo Penal. O conceito de "confisco alargado" (Art. 91-A do Código Penal) é uma pena, uma consequência final da condenação, que permite o perdimento de bens cujo valor seja incompatível com os rendimentos lícitos do condenado. Embora o sequestro possa ser decretado para garantir um futuro confisco alargado, a alternativa descreve o critério do confisco (a "diferença" patrimonial) como se fosse a própria medida cautelar de sequestro, o que é impreciso para a fase cautelar. A armadilha aqui é que o cenário da questão (patrimônio superior aos ganhos) remete diretamente ao espírito do confisco alargado, levando o aluno a associar a medida cautelar a essa nova modalidade de perdimento, mas a descrição não se encaixa na previsão do sequestro cautelar do CPP.
- (B) Incorreta: O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ficar concluída a diligência, conforme o Art. 131, inciso III, do Código de Processo Penal. O prazo de quinze dias não se aplica ao sequestro de bens.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete exatamente o que dispõe o Art. 125, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece que "O sequestro poderá abranger bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior."
- (D) Incorreta: Para a decretação do sequestro, o Art. 126 do Código de Processo Penal exige apenas "a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". A condição adicional "se tais bens não tiverem sido transferidos a terceiros" não é um requisito para a decretação do sequestro, mas sim uma questão que pode ser levantada em embargos de terceiro posteriormente.
- (E) Incorreta: Em regra, quem adquire bens a título gratuito (sem pagar por eles) de alguém que os obteve ilicitamente não pode alegar boa-fé para embargar o sequestro. A presunção é de que a aquisição gratuita de bens de origem criminosa não confere proteção ao terceiro, sendo a boa-fé mais relevante em aquisições onerosas (com pagamento).
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.