Questão de Direito Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 46)

Os crimes de abuso de autoridade, além da intenção de praticar o ato (dolo), exigem uma motivação específica do agente público, que é o chamado elemento subjetivo especial.

• (A) Correta: A Lei nº 13.869/2019, em seu Art. 1º, §1º, estabelece que os crimes de abuso de autoridade somente serão punidos se praticados com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
• (B) Incorreta: A Lei nº 13.869/2019, em seu Art. 2º, considera como agente público para os fins da lei aquele que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce função, emprego ou cargo público. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao sugerir que a transitoriedade ou a ausência de remuneração descaracterizariam a condição de autoridade, o que é falso para o direito penal brasileiro.
• (C) Incorreta: A queixa subsidiária (ação penal privada subsidiária da pública) somente pode ser oferecida pelo ofendido se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, ou seja, em caso de inércia do MP, conforme Art. 3º da Lei nº 13.869/2019.
• (D) Incorreta: Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, conforme expressamente previsto no Art. 3º da Lei nº 13.869/2019, o que significa que não dependem de representação da vítima.
• (E) Incorreta: Embora o sujeito ativo principal dos crimes de abuso de autoridade seja o agente público, particulares podem concorrer para a prática desses crimes (como coautores ou partícipes), desde que tenham conhecimento da condição de agente público do autor e do elemento subjetivo especial, aplicando-se as regras do concurso de pessoas.