Questão nº 45
Questão de Direito Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 45)
Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo um relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante, decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o hábito de tomar um copo de leite de manhã cedo, Eriberto, tarde da noite, adiciona poderoso veneno em sua bebida. Na manhã seguinte, quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao filho único do casal, Júnior, de 7 anos de idade, que, assim como a mãe, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o serviço médico de urgência (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e Júnior ao hospital. O atendimento médico evita a morte de Filomena, mas a criança acaba morrendo, em decorrência da intoxicação.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Eriberto:
- Aresponderá, em concurso material, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
- Bresponderá, em concurso formal impróprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se a desistência voluntária;
- Cresponderá, em concurso formal próprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
- Dresponderá, em concurso formal impróprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
- Eresponderá, em concurso formal próprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal qualificada no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se o arrependimento eficaz. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O concurso formal de crimes ocorre quando uma única ação ou omissão do agente resulta em dois ou mais crimes. Ele pode ser próprio (Art. 70, caput, CP), quando há um único desígnio (intenção ou culpa) e a pena do crime mais grave é aumentada, ou impróprio (Art. 70, parágrafo único, CP), quando há desígnios autônomos (intenções distintas para cada crime ou formas de culpabilidade diferentes, como dolo e culpa) e as penas são somadas, como no concurso material.
(A) Incorreta: O concurso material não se aplica, pois houve uma única ação (envenenar o leite) que gerou múltiplos resultados. Além disso, a tentativa de feminicídio é afastada pelo arrependimento eficaz de Eriberto.
(B) Incorreta: Embora o concurso formal impróprio fosse uma interpretação defensável para a coexistência de dolo (Filomena) e culpa (Júnior), a alternativa é incorreta ao mencionar desistência voluntária (o correto é arrependimento eficaz) e ao não qualificar a lesão corporal.
(C) Incorreta: O homicídio em relação a Júnior não foi doloso, mas culposo, conforme a interpretação do caso e a alternativa correta. A tentativa de feminicídio é afastada pelo arrependimento eficaz.
(D) Incorreta: O homicídio em relação a Júnior não foi doloso, mas culposo. A tentativa de feminicídio é afastada pelo arrependimento eficaz.
(E) Correta: Eriberto, ao envenenar o leite, praticou uma única ação que gerou dois resultados criminosos.
- Em relação a Filomena: Ele tinha a intenção de matar (feminicídio qualificado pelo veneno). No entanto, ao acionar o SAMU e impedir a morte, ele se beneficiou do arrependimento eficaz (Art. 15 do CP), respondendo apenas pelos atos já praticados, que resultaram em lesão corporal qualificada (pelo emprego de veneno e a gravidade da intoxicação).
- Em relação a Júnior: Não havia intenção de matar o filho. A morte de Júnior decorreu da imprudência de Eriberto ao deixar o veneno em local acessível, resultando em homicídio culposo. Pelo fato de a vítima ser seu filho, as consequências do crime o atingiram de forma tão grave que a sanção penal pode se tornar desnecessária, sendo cabível o perdão judicial (Art. 121, §5º do CP).
- Concurso de Crimes: A banca considerou concurso formal próprio (Art. 70, caput, CP). Embora a doutrina majoritária entenda que, quando há dolo para um crime e culpa para outro, o concurso seria impróprio (Art. 70, parágrafo único, CP), a questão se baseia em uma interpretação que considera o concurso formal próprio quando há uma única ação e não há desígnios autônomos para todos os resultados (ou seja, não havia intenção de matar Júnior).
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.