Questão de Direito Penal · FGV TJ-MS 2023 (nº 43)

Anistia, Graça e Indulto são formas de extinção da punibilidade, ou seja, situações em que o Estado perde o direito de punir ou de executar a pena, mesmo que o crime tenha ocorrido. A principal diferença está em quem concede, o que é extinto e quais os efeitos.

• (A) Incorreta: A anistia é concedida por meio de lei federal, não por decreto presidencial. Embora preserve os efeitos civis, ela apaga o próprio fato criminoso, eliminando todos os efeitos penais, inclusive a reincidência.
• (B) Incorreta: A graça é um benefício individual, concedido a uma pessoa específica, enquanto o indulto coletivo (ou simplesmente indulto) é para um grupo de pessoas. Ambas são concedidas por decreto presidencial e apagam os efeitos executórios da condenação (a pena), mas não os efeitos secundários (como a reincidência).
• (C) Incorreta: O indulto é concedido por decreto do presidente da República, não por lei federal. Ele extingue a pena, mas não todos os efeitos da condenação; por exemplo, a reincidência persiste e os efeitos civis são mantidos.
• (D) Correta: O indulto é, de fato, concedido mediante decreto do presidente da República. A legislação penal (Art. 107, II, do Código Penal e Art. 188 da Lei de Execução Penal) permite que o indulto extinga tanto a pena quanto a medida de segurança.
• (E) Incorreta: A anistia é, sim, concedida mediante lei federal. No entanto, a anistia apaga o próprio crime, como se ele nunca tivesse existido. Portanto, um condenado beneficiado por anistia não será considerado reincidente caso cometa outro crime, pois o crime anterior foi "apagado" para fins penais. A pegadinha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta (concessão por lei federal), mas a conclusão sobre a reincidência está errada.