Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-MS 2023 (nº 40)
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa visita íntima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisional;
- Ba visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
- Ca entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
- Da visita íntima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovação do casamento com Sarah;
- Eé garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, conforme o Sinase, mantêm o direito fundamental à convivência familiar, o que inclui receber visitas de seus filhos, sem que a idade da criança seja um impedimento.
A) Incorreta: A Lei nº 12.594/2012 (Sinase) não proíbe a visita íntima, e o direito à convivência familiar é amplo, não se restringindo a unidades prisionais para adultos; a regulamentação interna das unidades socioeducativas deve garantir esse direito.
B) Incorreta: A autorização dos pais do adolescente não é requisito para visita íntima, pois o adolescente é sujeito de direitos e pode exercer sua autonomia em relações pessoais, especialmente em união estável comprovada.
C) Incorreta: A entrada de crianças para visitar seus pais internados não é vedada pelo ECA; ao contrário, o princípio da proteção integral busca garantir o direito à convivência familiar, adaptando as condições da visita para a segurança da criança, e não impedindo-a por sua idade. (Armadilha da banca: Muitos podem pensar que o ambiente de internação é prejudicial para crianças pequenas, mas o direito à convivência familiar é prioritário, e a proteção integral exige que se criem condições seguras para a visita, e não que ela seja proibida.)
D) Incorreta: A visita íntima não está restrita à comprovação de casamento; a união estável, quando comprovada, é equiparada para fins de direitos familiares no ordenamento jurídico brasileiro.
E) Correta: O Sinase (Lei nº 12.594/2012, Art. 16, V) e o ECA (Art. 19) garantem o direito à convivência familiar, incluindo o de receber visitas de filhos, independentemente da idade da criança, devendo a unidade apenas assegurar as condições adequadas para a visita.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.