Questão nº 39
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-MS 2023 (nº 39)
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
- BVinícius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
- Ca aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
- Da apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius; (alternativa correta)
- Eapós a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apresentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) diferencia o tratamento para quem tem menos de 12 anos (criança) e quem tem entre 12 e 18 anos (adolescente). Crianças não cometem "ato infracional" no sentido de serem processadas judicialmente para aplicação de medidas socioeducativas; a elas se aplicam apenas medidas de proteção. A apuração dos fatos (investigação) é sempre da polícia, mas a decisão sobre o que fazer com a criança é do Conselho Tutelar ou do Judiciário, focando na proteção.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar não tem atribuição para investigar atos infracionais. A investigação dos fatos (apurar o que aconteceu) é função da autoridade policial. O Conselho Tutelar atua na aplicação de medidas de proteção, não na investigação.
- (B) Incorreta: Vinícius, por ter 11 anos, é uma criança. Crianças não "respondem pela prática de ato infracional" no sentido de um processo judicial para aplicação de medidas socioeducativas. A elas são aplicadas medidas de proteção. Eduardo, por ser maior de 18 anos, é adulto e responderá perante a Vara Criminal. A armadilha é aplicar a terminologia de "responder por ato infracional" a uma criança.
- (C) Incorreta: As medidas protetivas do Art. 101 do ECA são aplicadas a crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos. Embora os fatos devam ser apurados para entender a situação, a aplicação dessas medidas não depende de "indícios de autoria e prova da materialidade" no rigoroso sentido penal, como se fosse um processo criminal. O foco é a necessidade de proteção da criança, não a punição.
- (D) Correta: A apuração dos fatos (investigação do roubo) é, de fato, atribuição da autoridade policial. Uma vez constatado que Vinícius é uma criança (11 anos) e que ele cometeu um ato análogo a crime, o Conselho Tutelar é o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção a ele, conforme previsto no Art. 136 do ECA, zelando pelos seus direitos.
- (E) Incorreta: A oitiva informal pelo Ministério Público e a análise de internação provisória (Art. 179 do ECA) são procedimentos aplicáveis exclusivamente a adolescentes (12 a 18 anos) que praticam ato infracional e podem ser submetidos a medidas socioeducativas. Vinícius, com 11 anos, é uma criança e, portanto, não pode ser submetido a internação provisória ou a qualquer medida socioeducativa. A armadilha é aplicar o procedimento de adolescente a uma criança.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.