Questão nº 38
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-MS 2023 (nº 38)
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ana condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
- Bas multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
- Cnão se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
- Dos valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município; (alternativa correta)
- Ea multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que as multas (astreintes) impostas em ações coletivas que visam proteger os direitos de crianças e adolescentes têm uma destinação legal específica, não podendo ser livremente definida pelas partes.
- A) Incorreta: O Ministério Público, embora seja o exequente, não tem a prerrogativa de definir a destinação de verbas públicas ou de multas que já possuem uma finalidade legal predeterminada.
- B) Incorreta: A questão afirma que a sentença já transitou em julgado, o que significa que a execução seria definitiva, e não provisória. Além disso, a alternativa desvia do tema principal, que é a destinação da multa.
- C) Incorreta: A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o próprio ECA admitem a legitimidade de outros entes (como associações) para propor ações coletivas e, consequentemente, para a execução, em certas condições. Adicionalmente, o foco da questão é a destinação, não a legitimidade para executar.
- (D) Correta: Conforme o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os valores decorrentes de multas e indenizações em ações que visam a proteção de interesses difusos ou coletivos de crianças e adolescentes devem ser revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município ou Estado, gerido pelo Conselho correspondente.
- E) Incorreta: A multa diária (astreinte) é exigível a partir do descumprimento da ordem judicial, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma. O trânsito em julgado apenas consolida a obrigação, mas o cálculo se inicia na data do descumprimento.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.