Questão nº 37
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-MS 2023 (nº 37)
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;
- Bo responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; (alternativa correta)
- Ca legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;
- Do fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme definido na Lei nº 14.344/2022;
- Ea adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres para proteger crianças e adolescentes, definindo também infrações administrativas para quem descumpre suas normas, como a proibição de hospedar menores desacompanhados.
- (A) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar não possua capacidade postulatória para ajuizar representação por infração administrativa (ou seja, não pode entrar com a ação judicial), ele tem atribuição para apurar tais infrações e encaminhar a notícia de fato ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, sendo parte essencial do processo.
- (B) Correta: Conforme o Art. 82 do ECA, é proibida a hospedagem de adolescente em motel sem a autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável. Sabrina, com 16 anos, estava desacompanhada e sem anuência, configurando infração administrativa por parte do responsável pelo estabelecimento.
- (C) Incorreta: A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA é concorrente, ou seja, não afasta a de outros legitimados, como a Defensoria Pública e associações legalmente constituídas, em diversas hipóteses.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O fato narrado, de hospedagem indevida em motel, configura uma infração administrativa do estabelecimento, não se enquadrando diretamente como violência doméstica ou familiar praticada contra Sabrina.
- (E) Incorreta: Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A ação de Sabrina de se hospedar em um motel para gravar vídeos, embora possa colocá-la em situação de risco, não constitui um ato infracional, mas sim uma situação que demanda medidas de proteção por parte do Conselho Tutelar.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.