Questão nº 35
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-MS 2023 (nº 35)
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
- Ba ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
- Cao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
- Das medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
- Eo Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Tutelar é um órgão que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Ele pode aplicar medidas administrativas (como matricular a criança na escola), mas para medidas judiciais (que exigem uma decisão de um juiz, como afastar um agressor), ele geralmente pede ao Ministério Público ou ao juiz que as apliquem. A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) detalha as atribuições nesse contexto de violência.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar não possui atribuição para afastar diretamente o agressor do lar. Essa é uma medida protetiva de urgência de natureza judicial, que deve ser decretada por um juiz. O Conselho Tutelar pode requerer ao juiz a aplicação de tal medida, como corretamente descrito na sequência do próprio enunciado, mas não a executa por conta própria. A armadilha aqui é a interpretação da frase "promove o afastamento", que pode levar a crer que o CT o faz diretamente, quando na verdade ele o faz por meio de um requerimento judicial.
- (B) Incorreta: A Lei nº 14.344/2022, em seu Art. 18, § 2º, permite que o juiz conceda medidas protetivas de urgência independentemente de audiência prévia das partes e do Ministério Público. O MP deve ser cientificado imediatamente após a concessão, mas a ausência de manifestação prévia não gera nulidade.
- (C) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar aplique medidas protetivas do ECA (Art. 101), a Lei nº 14.344/2022, em seu Art. 18, § 1º, expressamente confere ao Conselho Tutelar a atribuição para requerer ao juiz a aplicação de medidas protetivas de urgência.
- (D) Incorreta: O Art. 18, § 1º, da Lei nº 14.344/2022 lista como legitimados para requerer as medidas protetivas de urgência o Ministério Público, a autoridade policial, a vítima, seu representante legal e o Conselho Tutelar. Portanto, a afirmação de que "inexistem outros legitimados" além do MP e da autoridade policial está errada.
- (E) Correta: O Art. 13 da Lei nº 14.344/2022 estabelece que "O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, poderá requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente." A alternativa está em plena conformidade com a legislação.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.