Questão nº 32
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-MS 2023 (nº 32)
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram constituir uma associação para buscar reparação civil dos responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de repouso.
A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, mas de natureza homogênea.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:
- Acarece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré-constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite que as entidades e órgãos da administração pública direta, sem personalidade jurídica, possam propor ação coletiva e desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor;
- Bembora o requisito de pré-constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido; (alternativa correta)
- Ccarece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré-constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite a propositura de ação coletiva, mediante prévia autorização do órgão deliberativo, por pessoas jurídicas legalmente constituídas há pelo menos seis meses;
- Dembora o requisito de pré-constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz desde que a autora preste caução ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de sucumbência;
- Ecarece de legitimidade a associação em organização, pois a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos somente pode ser proposta, concorrentemente, pelo Ministério Público ou pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas autarquias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para que uma associação possa propor uma ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, ela geralmente precisa estar legalmente constituída há pelo menos um ano (ou seis meses, dependendo da interpretação e aplicação subsidiária da LACP). No entanto, a lei prevê uma exceção importante a essa regra, permitindo que o juiz dispense o requisito de pré-constituição em casos de grande relevância social.
- A) Incorreta: A alternativa erra ao limitar a propositura de ações coletivas a "entidades e órgãos da administração pública direta, sem personalidade jurídica", excluindo as associações de forma geral, o que não corresponde à lei.
- B) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 82, § 1º) permite a dispensa do requisito de pré-constituição da associação pelo juiz quando há manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o que se aplica perfeitamente ao caso dos idosos.
- C) Incorreta: Embora mencione o requisito de pré-constituição e o prazo de seis meses (previsto na Lei da Ação Civil Pública, aplicada subsidiariamente), a alternativa ignora a possibilidade de dispensa desse requisito, que é o ponto central da questão. A autorização do órgão deliberativo é um requisito interno, não de legitimidade externa para a dispensa.
- D) Incorreta: A prestação de caução para custas e honorários advocatícios não é o critério legal para a dispensa do requisito de pré-constituição de uma associação em ações coletivas. Os critérios estão ligados ao interesse social e à relevância do dano.
- E) Incorreta: A alternativa restringe indevidamente a legitimidade para propor ações coletivas de defesa de direitos individuais homogêneos, pois o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e também as associações legalmente constituídas são legitimados (Art. 82 do CDC).
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.