Questão nº 31
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-MS 2023 (nº 31)
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a falência da ré.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
- Ainformar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador; (alternativa correta)
- Bincluir o crédito no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido. Caso haja seguro de responsabilidade, deve denunciar a lide à seguradora e ao IRB Brasil Resseguros S/A, por se tratar de litisconsórcio necessário;
- Cinformar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A;
- Dintegrar a lide como substituto processual e, se houver seguro de responsabilidade, poderá chamar ao processo tanto o segurador quanto o IRB Brasil Resseguros S/A;
- Eincluir o crédito do consumidor no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido, sendo-lhe facultado denunciar a lide à seguradora, caso haja seguro de responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um fornecedor de serviços causa danos ao consumidor e depois vai à falência, a existência de um seguro de responsabilidade civil é crucial, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o consumidor acione a seguradora diretamente para receber a indenização.
- (A) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 101, inciso II, faculta ao consumidor ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora. Diante da falência do fornecedor, o administrador judicial tem o dever de informar sobre a existência de tal seguro, permitindo ao consumidor exercer esse direito e buscar a reparação sem depender do lento processo falimentar.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém uma armadilha. Embora o crédito possa ser incluído no quadro geral de credores se não houver seguro ou se este for insuficiente, a principal prerrogativa do consumidor, quando há seguro, é a ação direta contra a seguradora. A denúncia da lide à seguradora é uma opção, mas o CDC permite a ação direta, que é mais vantajosa para o consumidor. Além disso, a inclusão do IRB Brasil Resseguros S/A (resseguradora) como litisconsorte necessário é incorreta, pois o consumidor não tem relação direta com a resseguradora.
- (C) Incorreta: A denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A é indevida. O consumidor não possui vínculo contratual com a resseguradora, e sua ação deve ser direcionada à seguradora principal.
- (D) Incorreta: O administrador judicial não integra a lide como substituto processual do consumidor individual. Sua função é gerir a massa falida. Além disso, a menção de chamar o IRB Brasil Resseguros S/A ao processo está incorreta.
- (E) Incorreta: Embora a inclusão do crédito no quadro geral de credores seja uma possibilidade, a alternativa mais direta e vantajosa para o consumidor, conforme o CDC, é a ação direta contra a seguradora. A denúncia da lide é uma opção, mas a ação direta é um direito mais forte e prioritário neste contexto.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.