Questão nº 25
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 25)
João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não foram observadas na respectiva convocação.
Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:
- Ase a tutela cautelar for deferida e efetivada, João deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de quinze dias, mediante o recolhimento de novas custas;
- Bnão sendo contestado o pedido cautelar pelos réus no prazo de cinco dias, os fatos alegados por João presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias; (alternativa correta)
- Cse a tutela cautelar for deferida, efetivada e estabilizada, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada extingue-se após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo;
- Da eficácia da tutela cautelar cessa se não for efetivada dentro de trinta dias. Uma vez cessada a eficácia da tutela cautelar, João poderá renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento;
- Eo indeferimento da tutela cautelar impede que João formule o pedido principal no prazo legal, uma vez que o deferimento do pedido cautelar é pressuposto para a análise do pedido principal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A tutela cautelar antecedente é um pedido urgente feito ao juiz antes da ação principal, para proteger um direito ou uma situação que corre risco, garantindo que o resultado útil do processo principal não seja prejudicado.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento da tutela antecipada antecedente (Art. 303, §1º, I do CPC), e não da tutela cautelar antecedente. Na tutela cautelar antecedente, após a efetivação, o autor deve propor a ação principal em 30 dias (Art. 308 do CPC), e não aditar a inicial.
(B) Correta: Conforme os artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil (CPC), se o réu não contestar o pedido cautelar no prazo de 5 dias, os fatos alegados pelo autor são presumidos como verdadeiros (revelia), e o juiz proferirá sua decisão em 5 dias.
(C) Incorreta: A estabilização da tutela (e o prazo de dois anos para rever, reformar ou invalidar) é um instituto específico da tutela antecipada antecedente (Art. 304 do CPC), não se aplicando à tutela cautelar antecedente. A armadilha aqui é confundir os regimes jurídicos das duas espécies de tutela provisória antecedente.
(D) Incorreta: A eficácia da tutela cautelar cessa se a ação principal não for proposta no prazo de 30 dias (Art. 309, I do CPC), e não se não for efetivada nesse prazo. Além disso, uma vez cessada a eficácia por culpa do autor, não é permitido renovar o pedido sob o mesmo fundamento (Art. 309, parágrafo único do CPC).
(E) Incorreta: O indeferimento da tutela cautelar não impede o autor de formular o pedido principal no prazo legal. A tutela cautelar é um pedido acessório e provisório, e seu deferimento não é pressuposto para a propositura da ação principal.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.