Questão nº 23
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 23)
Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o normal exercício.
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
- Ao foro em que foi intentada a demanda é competente para processar e julgar o feito;
- Bo juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, cabendo à ré a iniciativa de arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
- Co juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, podendo o órgão do Ministério Público arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
- Do juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, haja vista a condição de incapaz ostentada pela ré;
- Eo juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, determinando, depois de ouvidos os interessados, a remessa dos autos a um dos juízos cíveis da Comarca de Corumbá. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Competência absoluta é aquela que a lei define como obrigatória e que o juiz deve observar por conta própria (de ofício), sem que ninguém precise pedir. No caso de ações sobre direitos reais (como servidão) que envolvem imóveis, a lei diz que a competência é sempre do lugar onde o imóvel está localizado (foro da situação da coisa).
(A) Incorreta: O foro competente para ações que versam sobre direitos reais imobiliários é o da situação da coisa (Corumbá), e não o do domicílio das partes (Campo Grande).
(B) Incorreta: A incompetência é absoluta, e não relativa. O juiz não pode proceder ao juízo positivo de admissibilidade se for absolutamente incompetente, e a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício.
(C) Incorreta: A incompetência é absoluta, e não relativa. O juiz não pode proceder ao juízo positivo de admissibilidade se for absolutamente incompetente.
(D) Incorreta: A incompetência configurada é absoluta, não relativa. A condição de incapaz da ré não transforma uma incompetência absoluta em relativa, nem altera a regra de que a incompetência absoluta é reconhecida de ofício pelo juiz. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, sugerindo que a incapacidade da parte alteraria a natureza da competência ou a forma de seu reconhecimento, o que não ocorre neste caso de competência absoluta territorial funcional.
(E) Correta: O Art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que o foro da situação da coisa é o competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, sendo esta uma regra de competência absoluta. Assim, o juiz de Campo Grande é absolutamente incompetente e deve reconhecer isso de ofício, remetendo os autos para a Comarca de Corumbá, onde o imóvel está localizado.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.