Questão nº 21
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 21)
Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após identificar a unidade responsável, apurou, mediante pesquisa realizada junto à serventia imobiliária, que o imóvel pertencia a Pedro, um menor absolutamente incapaz.
Intentada a ação indenizatória, a que se seguiu o seu juízo positivo de admissibilidade, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória certificou não ter localizado nem Pedro, nem os respectivos representantes legais.
Concluindo que o réu se encontrava em local ignorado, o juiz da causa determinou a sua citação por edital, sem que, após a sua efetivação, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz deverá:
- Asuspender o curso do feito, até que o réu oferte a sua manifestação, não podendo tal suspensão exceder o prazo de seis meses;
- Bexpedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique profissional habilitado a elaborar contestação em nome do réu, diante da incapacidade deste;
- Cdeterminar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, cuja intervenção no feito, em razão da presença de incapaz, torna dispensável a intimação do curador especial;
- Ddecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem é vedado suscitar questões preliminares, salvo a de nulidade do ato citatório;
- Edecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem não toca o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o réu é citado por edital (porque não foi encontrado) e não aparece para se defender, o juiz nomeia um curador especial para representá-lo e garantir sua defesa, especialmente se for incapaz. Esse curador tem uma prerrogativa importante: ele não precisa contestar cada fato alegado pelo autor de forma específica, podendo fazer uma contestação por negação geral.
- (A) Incorreta: Não se suspende o processo indefinidamente esperando o réu citado por edital. A solução legal é a nomeação de curador especial para defender seus interesses.
- (B) Incorreta: O juiz nomeia o curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública, e não oficia à OAB para indicação de advogado para o réu.
- (C) Incorreta: A intervenção do Ministério Público é obrigatória em casos de incapazes, mas sua atuação como fiscal da lei não dispensa a nomeação do curador especial, que tem a função de defender diretamente os interesses do réu. São papéis distintos.
- (D) Incorreta: Embora o juiz deva decretar a revelia e nomear o curador especial, este não é vedado a suscitar questões preliminares. Pelo contrário, o curador especial tem o dever de exercer a mais ampla defesa possível, o que inclui arguir preliminares, como a nulidade da citação.
- (E) Correta: O réu, citado por edital, não apresentou defesa, configurando a revelia. Diante disso, e sendo ele incapaz, o juiz deve nomear um curador especial (Art. 72, II, do CPC). A esse curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada (Art. 341, parágrafo único, IV, do CPC), ou seja, ele pode contestar por negação geral, sem ter que rebater ponto a ponto as alegações do autor.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.