Questão nº 19
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 19)
André, tendo constituído advogado particular, ajuizou, em face de Bernardo e de Carlos, ação de cobrança de uma obrigação derivada de contrato que havia celebrado com ambos.
Instaurado o processo eletrônico e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, ambos os réus foram validamente citados, tendo Bernardo apresentado peça contestatória por meio do órgão da Defensoria Pública. Carlos, por sua vez, constituiu advogado particular, havendo também ofertado peça de bloqueio.
Concluída a fase da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido formulado na petição inicial, condenando ambos os réus a pagar o débito ali apontado.
Vinte dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público, Bernardo interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma integral da sentença, com a consequente rejeição do pedido de cobrança.
Na sequência, André foi intimado a ofertar contrarrazões ao apelo de Bernardo, o que fez quinze dias úteis depois do ato intimatório. E, na mesma data, protocolizou André recurso de apelação, na modalidade adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, tão somente para que se modificasse o capítulo do julgado referente aos ônus da sucumbência, que, em sua ótica, padecia de equívoco.
Quanto a Carlos, este, por meio de seu advogado, manejou recurso de apelação vinte e dois dias úteis depois de sua intimação do teor da sentença. Requereu ele, em suas razões recursais, a reforma integral do julgado, com a declaração de improcedência do pedido de cobrança.
É correto afirmar, nesse quadro, que:
- Aos três recursos de apelação devem ser conhecidos;
- Bnenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido;
- Cos recursos de apelação de Bernardo e Carlos devem ser conhecidos, mas não o de André;
- Do recurso de apelação de Carlos deve ser conhecido, mas não os de Bernardo e André;
- Eos recursos de apelação de Bernardo e André devem ser conhecidos, mas não o de Carlos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O prazo para interpor a apelação é de 15 dias úteis. Contudo, a Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e o recurso adesivo segue o prazo para as contrarrazões ao recurso principal.
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Análise do recurso de Bernardo: Bernardo é assistido pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública goza de prazo em dobro (art. 186 do CPC). O prazo normal para apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). Portanto, a Defensoria Pública tinha 30 dias úteis para apelar. Bernardo interpôs o recurso 20 dias úteis após a intimação pessoal do defensor público, estando dentro do prazo legal. Assim, o recurso de Bernardo é tempestivo.
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Análise do recurso de André (adesivo): O recurso adesivo é cabível na apelação e deve ser interposto no prazo para responder ao recurso principal (art. 997, § 1º e § 2º, I, do CPC). André foi intimado para ofertar contrarrazões ao apelo de Bernardo. O prazo para contrarrazões é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). André protocolizou seu recurso adesivo 15 dias úteis após o ato intimatório, na mesma data em que ofertou as contrarrazões. Portanto, o recurso adesivo de André é tempestivo.
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Análise do recurso de Carlos: Carlos constituiu advogado particular. Para ele, o prazo para interpor apelação é o prazo comum de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). Carlos manejou o recurso 22 dias úteis depois de sua intimação. Como o prazo máximo era de 15 dias úteis, o recurso de Carlos é intempestivo.
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(A) Incorreta: O recurso de Carlos é intempestivo, não devendo ser conhecido.
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(B) Incorreta: Os recursos de Bernardo e André são tempestivos, devendo ser conhecidos.
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(C) Incorreta: O recurso de Carlos é intempestivo, e o de André é tempestivo.
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(D) Incorreta: O recurso de Carlos é intempestivo, enquanto os de Bernardo e André são tempestivos.
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(E) Correta: O recurso de Bernardo é tempestivo devido ao prazo em dobro da Defensoria Pública. O recurso adesivo de André é tempestivo por ter sido interposto no prazo das contrarrazões. O recurso de Carlos é intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis para advogados particulares. A armadilha para Carlos reside em não aplicar a regra geral de 15 dias úteis para advogados particulares, confundindo-a com os prazos especiais dos demais envolvidos.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.